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Sobre mim
TRABALHO, TRANSPARÊNCIA, COMPROMISSO, EMPATIA E FÉ EM DEUS!
Advogada, graduada pela UNIFAI, Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela FADAP e Pós-graduanda em Direito de Família.
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ANA CAROLINA PARRA LOBO
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Comentários
(3)ANA CAROLINA PARRA LOBO
Comentário · há 5 anos
ANA CAROLINA PARRA LOBO
Comentário · há 6 anos
Olá Dayane, Bom Dia!
Primeiramente, obrigada por sua pergunta.
Entendo que a possibilidade ou não deste valor a receber sofrer ou não imposto, depende de verificar se tal se encontra amparado pela isenção prescrita pela legislação vigente.
No Estado de São Paulo, nos pautamos pela Lei 10.705/2000 - artigo 6º (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html).
abç.
Primeiramente, obrigada por sua pergunta.
Entendo que a possibilidade ou não deste valor a receber sofrer ou não imposto, depende de verificar se tal se encontra amparado pela isenção prescrita pela legislação vigente.
No Estado de São Paulo, nos pautamos pela Lei 10.705/2000 - artigo 6º (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html).
abç.
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